Promover uma compreensão do processo orçamentário e apresentar caminhos para a população acompanhar o uso dos recursos públicos em Limeira. Com esse propósito, a Câmara Municipal promoveu, nesta quarta-feira, 25 de junho, a segunda fase do curso sobre Orçamento Público. A atividade foi organizada por meio da Escola Legislativa Paulo Freire e a palestra ministrada pelo presidente do Legislativo limeirense, vereador Everton Ferreira (PSD).    

Ele iniciou a apresentação descrevendo os marcos legais que orientam a elaboração do orçamento, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Constituição Federal e a Lei Nº 4.320/1964. Além disso, explicou as diferenças entre os instrumentos de planejamento orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Essas peças são elaboradas pela Prefeitura, mas discutidas, votadas e aprovadas pela Câmara.   

Confira alguns aspectos dos instrumentos de planeamento e orçamento abordados: 

PPA - elaborada no primeiro ano de mandato do prefeito, possui vigência de quatro anos, com a função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública municipal;  

LDO  - elaborada anualmente, indica as políticas públicas e respectivas prioridades do governo para o exercício seguinte; 

LOA - também elaborada anualmente, tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas do município para o exercício financeiro.  

Conforme modelo orçamentário definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil, a LDO identifica no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte e se torna o elo entre o PPA e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.  

Orçamento na prática 

Everton destacou que as receitas da Prefeitura são estimativas construídas com base em informações como o histórico de arrecadação e na projeção da inflação e, portanto, tratam-se de projeções. “O orçamento do município para 2026, por exemplo, está estimado em R$ 2,2 bilhões, talvez fique em R$ 2 bi ou R$ 1,9 bi. Nem sempre aquilo que foi expectado é uma realidade de que haverá aquela receita condizente. Sendo assim, a peça orçamentária é feita numa hipótese de despesas que serão executadas e de receitas que serão recebidas”, apontou.     

Para facilitar a compreensão do público sobre o tema, o presidente da Câmara comparou o orçamento municipal ao orçamento doméstico, usando o exemplo fictício do personagem “João” para ilustrar como o munícipe estima as receitas e as despesas de modo que seja mantido o equilíbrio financeiro. “Imagine que João estimava receber por ano R$ 60 mil, considerando a soma de R$ 5 mil todos os meses; porém, no meio do percurso, a receita dele começou a diminuir. Então, a expectativa de receber R$ 60 mil no ano não será mais a mesma realidade”, exemplificou.      

Segundo o presidente Everton, quando as receitas estimadas não se concretizam  no município, é necessário a Prefeitura analisar a peça orçamentária e adequá-la à nova realidade.  

Controle social 

Além de detalhar conceitos básicos apresentados na primeira fase do curso, realizada em 25 de maio, Everton Ferreira explicou como o munícipe pode acompanhar a projeção de arrecadação da Prefeitura no Portal da Transparência mês a mês. “Em janeiro, o orçamento estimava receita de R$ 155 milhões e recebeu R$ 149 milhões; em fevereiro, estimava-se o recebimento de R$ 162 milhões, mas recebeu R$ 131 milhões”, demonstrou o vereador, exibindo os dados oficiais durante o curso. 

Everton apontou outras fontes de consulta, como sites do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), do Tesouro Nacional e do IBGE, para acompanhamento e verificação das ações da gestão pública, seja na execução das políticas públicas ou avaliando os  objetivos e resultados.  

“No site TCE, no campo Transparência, é possível conferir dados de Limeira no Painel do Município. Os relatórios do TCE dão um raio-x muito claro da situação de Limeira, como aplicação dos recursos em educação, em saúde”, comentou. Essa plataforma abrange receitas, despesas, despesas por fornecedor contratado, bem como relatório de instrução, que avalia a gestão fiscal do ente municipal; relatório de alerta, documento que informa aos órgãos jurisdicionados situações desfavoráveis ou irregulares relacionadas à gestão municipal; entrega de balancetes, com a situação de entrega dos balancetes contábeis por parte dos órgãos municipais.  

O presidente exibiu ainda o portal do Tesouro Nacional, para análise da Capacidade de Pagamento (CAPAG). O intuito da Capag é apresentar de forma simples e transparente se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional. Ele dispõe de um recursos para simulação da situação fiscal dos estados e dos municípios a respeito da elegibilidade para obtenção de crédito. Hoje a nota da Capag de Limeira é C, sendo que para obter crédito a classificação precisa ser A ou B. 

Por fim, falou sobre a base de dados do IBGE, que traz um panorama das cidades brasileiras sobre população, densidade demográfica, trabalho e rendimento, educação, economia, saúde, meio ambiente e território.  

O curso na íntegra foi transmitido ao vivo e gravado. Acesse neste link.