Servidores das Secretarias Administrativa, Legislativa e Jurídica da Câmara Municipal de Limeira participaram nesta terça-feira, 24 de maio, do curso Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações. A formação faz parte dos programas realizados pela Escola Legislativa Paulo Freire e tem como objetivo capacitar os servidores para desempenhar suas funções diante da mudança na legislação relativa às modalidades de licitações.

Dentre o conteúdo abordado estão noções gerais sobre contratos da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), como cláusulas essenciais dos contratos, obrigações da contratante e do contratado, gestão de riscos, acompanhamento e fiscalização da execução contratual, o papel e a conduta do gestor e fiscal de contratos administrativos, identificação de vícios, defeitos ou incorreções no objeto contratado, recebimentos provisório e definitivo de obras, serviços e compras, inexecução total ou parcial do contrato e aplicação de sanções.

O curso foi ministrado pela professora Carolina Zancaner Zockun, que é procuradora da Fazenda Nacional, chefe-substituta da Divisão de Consultoria e Assessoramento em Direito Administrativo da Procuradoria da Fazenda Nacional na 3ª Região, coordenadora do Grupo de Trabalho e Estudos de Compras Colaborativas da AGU, membro da Comissão Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da AGU, doutora e mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP e professora de Direito Administrativo dos cursos de graduação e especialização da PUC/SP.

O treinamento de servidores da Câmara é uma das principais atribuições da Escola Legislativa Paulo Freire e tem como objetivo qualificar os funcionários para melhorar cada vez mais os serviços prestados pelo Legislativo aos cidadãos.